“O Estado é complacente com uma empresa mineira infratora”
Movimentos cívicos de Viana do Castelo e Barcelos acusaram o Estado de ser “complacente com uma empresa mineira infratora”, cujo projeto de fusão e ampliação de concessões mineiras nos dois concelhos está em consulta pública. Em comunicado, os movimentos cívicos SOS Serra d’Arga, de Viana do Castelo, e SOS Terras do Cávado, Barcelos, explicam que, após a análise do pedido de fusão e ampliação das concessões mineiras de Bouça da Galheta e Alvarães, perceberam que surge na sequência de más práticas por parte da empresa Motamineral, Minerais Industriais, S.A”. ´
Em causa está o projeto de fusão e ampliação das concessões mineiras de Bouça da Galheta, na freguesia de Fragoso, concelho de Barcelos, distrito de Braga, e Alvarães, União de Freguesias de Barroselas e Carvoeiro, Vila de Punhe, no concelho de Viana do Castelo. A consulta pública da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) está em consulta pública até 21 de fevereiro.Os dois movimentos cívicos dizem que, “em março de 2017, uma ação de fiscalização levada a cabo pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) verificou que a empresa detentora dos direitos de exploração desenvolveu atividade extrativa fora das áreas apresentadas no Plano de Lavra”, garantem.
Acrescentam que a empresa “infringiu as regras, minerando 2.180 metros quadrados (Bouça da Guelha) e 302 metros quadrados (Alvarães) fora da sua concessão”. “Quase quatro anos depois, pretende corrigir a infração passando dos atuais 50,2 hectares autorizados pela DGEG para uma área de 74,5 hectares, ou seja, um aumento de 24,3 hectares”, sustentam.
Segundo os movimentos, “em junho de 2017, a DGEG notificou a empresa no sentido de apresentar a alteração do Plano de Lavra até final do mês de outubro desse ano no sentido de, após respetiva aprovação, assegurar que a laboração pudesse ocorrer devidamente autorizada”. Na nota, as duas associações ambientalistas sublinham que “a DGEG informou que o exercício de atividades não conformes com o estipulado na lei é passível de regularização, até 24 de julho de 2017, ao abrigo do Regime de Regularização de Atividades Económicas (RERAE)”.
Destacam ainda que, “em dezembro de 2018, a empresa infratora submeteu o estudo de Impacte Ambiental que após apreciação pela Comissão de Avaliação, mereceu a classificação de desconformidade, tendo o processo de AIA sido encerrado”. “A AIA agora em consulta pública resulta de um novo processo de legalização, por via de um pedido de fusão e ampliação da área afeta à extração”, observam.
“O Estudo de Impacto Ambiental apresentava substanciais lacunas e deficiências pelo que mereceu por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) um pedido de elementos adicionais. Desconhece-se também se, no período que medeia entre a desconformidade do EIA submetido no âmbito do processo de regularização e a submissão do pedido de ampliação e fusão das duas explorações, foi instaurado algum processo contraordenacional decorrente da desconformidade”, acrescentam.
Para os dois movimentos cívicos, “desde a data da notificação (junho de 2017) por parte da DGEG, motivada pela evidência de extração ilegal, até conclusão do processo de licenciamento, que pode culminar com a celebração de novo contrato, a empresa continuou a laborar de forma irregular, facto bastante elucidativo quer das más práticas das empresas mineiras, quer da complacência da Administração para com os infratores”.
“Caso a empresa venha a obter o necessário licenciamento, que serve apenas para branquear más práticas e irregularidades, a ampliação e fusão de duas unidades extrativas nunca será a solução para os impactes territoriais e ambientais que a empresa Motamineral, Minerais Industriais, S.A. tem vindo a provocar”, dizem. “Esperemos que o Estado use da mesma paciência consigo mesmo no caso da Avaliação Ambiental Estratégica ao projeto nacional do lítio, a operacionalizar por via de um concurso público que o Governo afirma ter intenção de lançar no terceiro trimestre do ano”, reforçam.
