ULSAM diz que “não pode imiscuir-se” no conflito laboral do serviço de Imagiologia

A Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM) disse no parlamento que “não pode, nem deve, imiscuir-se nas relações contratuais existentes”, referindo-se ao serviço de Imagiologia, concessionado a privados desde 2004.

“É cristalino e linear afirmar-se que a ULSAM não pode, nem deve, imiscuir-se nas relações contratuais existentes. A ULSAM não pode, no quadro jurídico atual e relativamente a qualquer operador de mercado, garantir o integral cumprimento dos direitos dos trabalhadores, à semelhança de qualquer outra instituição pública ou privada “, afirmou o presidente do conselho de administração da ULSAM, Franklim Ramos.

O responsável, que se justificou aos deputados da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, adiantou que “sem prejuízo do recurso a instâncias legais aplicáveis, nos termos das regras da concessão dos serviços, afigura-se da integral responsabilidade dos concessionários o cumprimento e valorização dos direitos dos trabalhadores”, disse. “O seu incumprimento obviamente lamenta-se e repudia-se”, sustentou Franklim Ramos, que participou, por videoconferência, na audição sobre violação da lei laboral no serviço de Imagiologia da ULSAM, requerida pelo Bloco de Esquerda e que decorreu no primeiro de dois dias de greve de 27 técnicos de radiologia cujos contratos, com a Lifefocus, terminam na quarta-feira.

A empresa, cujo contrato da atual concessão termina no dia 31 de março, venceu o concurso público internacional lançado pela ULSAM em novembro de 2021 e inicia a nova adjudicação, no dia 01 de abril.

A ULSAM “não desrespeitou recomendações que o Parlamento aprovou a este propósito, nem garantiu no caderno de encargos a manutenção dos trabalhadores por via da aplicação transmissão de estabelecimento”, por considerar que legalmente “não o podia fazer”.

“O novo caderno de encargos prevê uma situação transitória que antecederá a internalização do serviço de Imagiologia, permitindo-se que os médicos e os técnicos de radiologia a contratar possam ser integrados na empresa concessionária até existirem os recursos humanos necessários para autonomizar o serviço. Tem sido inviável designadamente por falta de profissionais médicos”, disse, adiantando que o atual modelo “é a solução mais adequada para satisfazer as necessidades da população da área de influência da ULSAM”.

Para o deputado do BE José Soeiro, o administrador da ULSAM revelou “ignorância” e “desconhecimento” sobre a recomendação aprovada pela Assembleia da República em 13 março de 2020″.

Disse que aquela recomendação permite “a entidades públicas como a ULSAM rejeitar a prestação de serviços a empresas que não garantam a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e proceder à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras”.

Soeiro frisou que aquela recomendação, “aprovada por todos os partidos, diz também que deve ser incluída nos avisos dos concursos públicos uma cláusula que refira explicitamente a obrigação do respeito pelas normas relativas à transmissão de estabelecimento e manutenção de todos os direitos contratuais adquiridos”.

“Lamento muito que esteja aqui a lavar as mãos sobre uma responsabilidade que é sua também”, sublinhou José Soeiro, dirigindo-se a Franklim Ramos.

“Há um modelo perverso em que a Lifefocus na verdade não está a prestar um serviço, está a fornecer mão-de-obra para um serviço da ULSAM, chefiado por alguém da ULSAM, com meios da ULSAM, com situações estranhas de um quadro do hospital que passa para uma empresa privada para chefiar a equipa da empresa privada, sendo que na verdade tem um vínculo ao hospital, sendo que há membros da empresa que também são membros do júri porque são parte do hospital. Enfim, isto é uma trapalhada que já deveria ter acabado”, referiu.

A deputada do PS Anabela Rodrigues questionou o administrador sobre a existência de “algum estudo económico que fundamentasse a decisão de manter deste modelo de concessão total ou algum que sugerisse a possibilidade de uma concessão parcial ou a contratação de atos médicos, sendo os restantes serviços de gestão pública”, mas não obteve resposta.

Já o deputado do PSD Eduardo Teixeira manifestou-se preocupado com a “caducidade dos contratos de trabalhadores que operam numa área importante que tem de ser garantida”, sobretudo com a proximidade da fase de desconfinamento da covid-19.

“Parece-me que há aqui um modelo um pouco esquisito ou diferente do normal. Sei que o herdou. Mas as hierarquias são funcionárias da ULSAM e apenas os auxiliares é que não são. Quem é responsável pelo sector é um quadro do hospital que meteu uma licença sem vencimento para gerir ou dar a cara pelo negócio concessionado dentro do hospital. Mantém o vínculo ou porventura, mesmo em licença sem vencimento, continua a trabalhar dentro do hospital?”, questionou, mas também não obteve resposta na intervenção final do presidente da ULSAM.

A deputada comunista Diana Ferreira disse que além da “responsabilidade da própria ULSAM, que tem de ser assumida, o Ministério da Saúde não está isento, nem afastado”, deste processo.

Diana Ferreira lembrou que o PCP apresentou um projeto de resolução que recomenda a internalização do serviço e reclamou “medidas concretas à sua vinculação na administração pública, por assegurarem necessidades permanente e desempenharem essas funções em condições de inaceitáveis de precariedade, desvalorizando o próprio Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o Estado a dar o pior dos exemplos”.