Maioria das queixas registadas no Tribunal Arbitral de Consumo são sobre comunicações electrónicas
A esmagadora maioria dos processos de reclamação que deram entrada no Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB), no ano de 2021, foram referentes a serviços públicos essenciais (976), com maior destaque na área das comunicações eletrónicas (645), eletricidade (171) e água (109). Os serviços públicos essenciais representaram 62,3% do volume de novos processos de 2021, sendo que o número está 1,2% abaixo de 2020. Os dados foram revelados pelo CIAB no dia Mundial dos Direitos do Consumidor que é também a data em que se assinalam os 25 anos deste tribunal.
De acordo com o relatório apresentado, no ano de 2021 deram entrada no CIAB 1.571 processos de reclamação, dos quais 1.516 foram resolvidos, o que corresponde a uma taxa de resolução de 95%. Ora, destes (1.516) 1.258 foram resolvidos por mediação com acordo, 27 por conciliação e 231 por arbitragem (julgamento).
De frisar que o CIAB procede à mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo resultantes da aquisição de bens ou serviços de forma totalmente gratuita. Em 25 anos de existência já deram entrada 20.615 processos de reclamação, dos quais 15.499 ficaram resolvidos.
A apresentação dos resultados contou com a presença do presidente da Administração, Mário Constantino, António Barroso em representação do município de Braga, Sérgio Mano em representação do município de Esposende, José Adriano Lima em representação do município de Melgaço e Fernando Viana, diretor executivo do CIAB.
O CIAB atua em 19 municípios (Amares, Arcos de Valdevez, Braga, Barcelos, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Vieira do Minho, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde), com competência para a resolução dos conflitos de consumo.
CIAB passa a prestar auxílio a consumidores endividados.
O CIAB passou a integrar a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE), há cerca de 3 meses. O projeto está ainda numa fase embrionária, contudo mais de 30 pessoas já recorreram ao serviço, para auxílio de questões relacionadas com endividamento.
A RACE é composta por entidades que têm como missão informar, aconselhar e acompanhar clientes bancários que se encontrem em risco de incumprimento ou que já tenham prestações em atraso.
A RACE tem também a incumbência de apoiar o cliente bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento. É de salientar, que o acesso a este serviço da RACE é gratuito, com confidencialidade e rapidez
O Gabinete de RACE está a trabalhar em articulação com os serviços de ação social das autarquias, assim como com IPSS, de forma a difundir e ajudar os cidadãos que sofrem com essencialmente com o impacto socioeconómico da pandemia e o fim das moratórias.
Comemoração de 25 anos
As comemorações dos 25 anos do CIAB terão início a 30 de março com a reunião dos órgãos sociais para a aprovação do relatório de atividades e ratificação da adesão do IPCA como entidade associada. Nessa data terá lugar uma conferência subordinada ao tema “A Rede de Arbitragem de Consumo e o CIAB”, assim como a apresentação de um vídeo- história dos 25 anos do CIAB Tribunal Arbitral de Consumo.
As comemorações dos 25 anos estender-se-ão até 2023, com a realização de seminários técnicos pelos municípios associados, e culminará a 15 de março de 2023 com uma conferência que terá como oradora a professora doutrora Sandra Passinhas.
