Assembleia Municipal de Viana do Castelo vai apreciar mais desagregações

A Assembleia Municipal de Viana do Castelo vai pronunciar-se, a 16 de dezembro, sobre a desagregação de três uniões de freguesia aprovada hoje, por unanimidade, em reunião extraordinária do executivo municipal. Em causa estão as desagregações das uniões de freguesia de Mazarefes e Vila Fria, Barroselas e Carvoeiro, Cardielos e Serreleis.

Segundo a informação técnica do gabinete jurídico da Câmara de Viana do Castelo, o pedido de cada uma daquelas três Uniões de Freguesia “respeita as condições em que as freguesias em causa foram anteriormente agregadas e encontra-se formalmente bem instruído, acompanhado de elementos que visam comprovar o cumprimento de todos os requisitos dos quais depende a desagregação das freguesias ao abrigo do regime especial, simplificado e transitório previsto no artigo 25.0”.

Quanto “ao mérito do pedido e ao teor da sua fundamentação”, o gabinete jurídico da autarquia refere não lhe competir “emitir parecer, uma vez que tal competência foi expressamente atribuída aos órgãos executivos e deliberativos da(s) Freguesia(s) e do município envolvido”.

No documento, o gabinete jurídico adianta que a decisão tomada por unanimidade vai ser submetida “à consideração superior, a fim de permitir à Câmara Municipal uma tomada de decisão sobre o sentido do seu parecer”.

Em outubro, a Câmara de Viana do Castelo rejeitou, com a abstenção do PSD e CDS-PP, a desagregação da freguesia Santa Leocádia da União de Geraz do Lima, por “não cumprir a lei do período transitório, que decorre até dezembro”, por resultar na criação de uma nova freguesia. Em causa estava a proposta de desagregação de Santa Leocádia, do movimento cívico “Voltemos a ser Freguesias”, que foi aprovada, por maioria, em setembro pela Assembleia de Freguesia da União de Geraz do Lima e Deão.

De acordo com a lei que prevê a reorganização do mapa administrativo, aprovada em 21 de dezembro de 2021, as freguesias podem desagregar-se nas mesmas condições em que foram agregadas em 2013.

A desagregação tem de respeitar as condições em que as freguesias estavam agregadas anteriormente.

A reorganização administrativa territorial implicou, em Viana do Castelo, a redução de 40 para 27 freguesias, das quais oito são uniões.