Após anulação do primeiro concurso, CIM do Alto Minho lança novo procedimento para concessão de transportes públicos

A Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho vai lançar novo concurso internacional para a concessão do transporte de passageiros, após o relatório final do júri considerar não estarem reunidas as condições para a adjudicação do serviço.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da CIM do Alto Minho, Manoel Batista, disse que a decisão de não adjudicação do serviço e de abertura de um novo concurso público internacional está a ser tomada por todos os municípios do distrito de Viana do Castelo, de acordo com a calendarização das reuniões camarárias, estimando que o processo esteja concluído na próxima semana.

Em causa está o concurso público internacional para a concessão do serviço público de transporte de passageiros, durante quatro anos, lançado em março pela CIM do Alto Minho, pelo valor base de mais de 21,6 milhões de euros.

O concurso anulado ficou envolto em polémica após o grupo de transporte público AVIC, de Viana do Castelo, ter exigido a “reposição da legalidade” para a atribuição da nova concessão de transporte público nos 10 concelhos do Alto Minho. A operadora de transportes rodoviários avisou que se não fossem corrigidas “as inúmeras e graves ilegalidades” do concurso, na altura “em apreciação pelo júri”, participaria o caso ao Ministério Público e à Inspeção-Geral da Administração Interna. A posição da AVIC surgiu na sequência das afirmações proferidas pelo presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, que tinha apontado para “o início do último trimestre deste ano” a entrada em funcionamento da nova concessão de transporte público de passageiros na região.

Segundo Manoel Batista, até à concessão do serviço, o transporte público de passageiros é assegurado, como até agora, por cada um dos 10 municípios do distrito.

Na segunda-feira, a Câmara de Viana do Castelo aprovou, por unanimidade, a decisão de não adjudicação do serviço, proposta no relatório final de avaliação das propostas do procedimento.

No documento, a que a Lusa teve acesso, o júri do concurso público internacional propõe “a exclusão de todas as propostas, a não adjudicação e extinção do procedimento, e a revogação da decisão de contratar, da cabimentação do valor associado e da autorização dos correspondentes encargos plurianuais”.

Segundo o documento, deram entrada, dentro do prazo fixado, 08 de maio, sete propostas.

“No relatório preliminar foram excluídas seis propostas, de acordo com a fundamentação nele apresentada. Foram também, em sede de audiência prévia, apresentadas reclamações por diversos concorrentes (…) Foram solicitados, pelo júri do procedimento, esclarecimentos à única proposta em concurso, tendo sido parcialmente respondidos”, lê-se no documento.

Em agosto, em declarações aos jornalistas, o presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, explicou que a anulação do concurso público ficou a dever-se a “questões técnicas” relacionadas com “o número de autocarros” que a empresa espanhola que concorreu disponibilizava “para garantir o serviço diário de transporte de passageiros e com as condições dos mesmos”.

“Foram colocadas as questões ao operador que estava a concorrer. Não prestou esclarecimentos no prazo definido”, disse o autarca socialista.

Em março, a CIM do Alto Minho, adiantou que a prestação do serviço previa “uma oferta ao nível da rede com uma produção de 2.641.613 quilómetros anuais, para um contrato de três anos, com opção de extensão por mais um, com um preço base de 21.661.226,60 euros”.

O procedimento foi lançado por um agrupamento de entidades adjudicantes, constituído pelos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, que permitiria obter o desejado efeito de escala através de uma rede, num único lote.

A CIM do Alto Minho destacava a acessibilidade às áreas de acolhimento empresarial, ao porto de mar de Viana do Castelo e a outros polos geradores de procura, através da adaptação/criação de circuitos e frequências.

O novo serviço tem “ainda uma preocupação geral na integração dos horários entre carreiras de diferentes níveis de serviço (municipal, intermunicipal e inter-regional), assim como com os horários da ferrovia”.