“Alterações à Lei do Mar permitem administração flexível”

A Assembleia da República aprovou a proposta de lei do Governo que altera a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, numa votação em que o PS foi o único grupo parlamentar a votar a favor. A proposta de lei, que altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mereceu os votos contra do PSD, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda (BE) e PAN, contando ainda com a abstenção do Chega, PCP e Livre. Na votação abstiveram-se também os três deputados do PS eleitos pelo círculo da Madeira e três dos quatro eleitos pelo círculo dos Açores.   

Poucas horas antes, durante o debate já se previa aquele resultado, uma vez que, à exceção do PS, todos os partidos acusaram o Governo de ferir a autonomia das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Visão contrária tem o Governo que, pela voz do secretário de Estado do Mar, explicou que a proposta de lei cria um segundo nível de ordenação, através da nova figura dos planos de gestão, que “permite a administração flexível e a intervenção das regiões autónomas”.

Por outro lado, José Maria Costa sublinhou ainda que as áreas marítimas protegidas são consagradas como instrumento de ordenamento do espaço marítimo nacional, sendo também garantida a força jurídica necessária no contexto de organização do espaço marítimo para a conservação e proteção de valores naturais.

Foi ainda aprovado um projeto de lei do PAN que aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050, com a oposição do PSD, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção do PCP.