Braga alarga apoio à prestação bancária para habitação até 2024

O Município de Braga vai proceder à alteração ao regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente, de forma a que este seja alargado para o ano 2024. A proposta será analisada em sede de reunião de Executivo, que terá lugar na próxima terça-feira, dia 28 de Novembro, no centro de Juventude de Braga. Com esta alteração, os beneficiários passam ainda a poder acumular este apoio com os apoios concedidos pelo Governo, de acordo com a legislação em vigor.

O Regime de Apoio Directo ao Empréstimo (RADE), é o regime de apoio à habitação que consiste na atribuição de um subsídio destinado a comparticipar a prestação mensal no âmbito de empréstimos bancários, contraídos até ao final do ano de 2021, para aquisição de habitação própria e permanente.

Nesse sentido, o período de apresentação de candidaturas decorrerá até ao final do ano civil de 2024, podendo aceder ao mesmo os candidatos com residência fiscal no Concelho de Braga, que tenham idade igual ou superior a 18 anos e cujo RMC (Rendimento Mensal Corrigido) não seja superior a quatro IAS (Indexante de Apoios Sociais).

A proposta surge da necessidade de dar resposta a um problema crescente na vida de muitos Bracarenses que, com a subida dos juros do crédito à habitação e o aumento da inflação, se vêem com incapacidade de cumprirem as suas obrigações. Esta medida pretende aliviar os efeitos das taxas de juro no crédito à habitação nos orçamentos familiares e evitar carências habitacionais futuras desta franja da população.

É intenção do Município que o subsídio seja atribuído por um período de 12 meses e o montante a afectar no ano económico de 2024 é comum aos dois regimes de apoio directo à habitação (RADA e RADE). Até ao final do mês de Novembro de 2023, o RADE já apoiou 261 famílias com valor médio mensal de 105,93 €.

O Município de Braga vai recolher sugestões da população para serem incorporadas no regulamento municipal de Gestão do Arvoredo em meio Urbano e de Espaços Verdes do Concelho. A abertura do período de consulta pública deste instrumento de gestão e planeamento, será discutida na próxima reunião do Executivo.

Este regulamento define a estratégia municipal para o arvoredo urbano, identificando os ciclos de manutenção e as normas técnicas para a implantação e manutenção do arvoredo. Inclui, ainda as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano e virá a conter, nos termos da referida legislação, inventário municipal, com listagem e planta de localização das árvores classificadas de interesse público e de interesse municipal existentes no território.

O regulamento tem como objectivo criar um quadro de actuação que promova e sistematize as intervenções da autarquia no planeamento, implantação, gestão e manutenção do arvoredo, bem como assegurar uma utilização correcta e uma conservação adequada dos parques, jardins e espaços verdes do Concelho.

O documento apresenta uma forte preocupação de atender à realidade ambiental, económica e cultural do Concelho de Braga, e pretende proteger, conservar e melhorar o arvoredo urbano existente, promover boas práticas de gestão do arvoredo urbano público, a biodiversidade, desenvolvendo acções de educação ambiental para sensibilizar os cidadãos.

Outro ponto em análise nesta reunião municipal, é a hasta pública para a concessão do direito de uso privativo de 25 de jazigos e sepulturas do Cemitério de Monte d’Arcos. A hasta pública será realizada no pequeno auditório da InvestBraga, pelas 10h00 do dia 11 de Janeiro de 2024, e os interessados podem visitar os jazigos e sepulturas até ao dia anterior, no horário normal de expediente da Câmara Municipal. Para tal, deverão solicitar o pré agendamento com 48 horas de antecedência, através do número de telefone 253262535 ou endereço electrónico: municipe@cm-braga.pt.

Após a aprovação do regulamento, as peças estarão disponíveis para consulta, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 12h30 e entre as 13h30 e as 17h00, na Divisão de Património, localizada no edifício do Pópulo, até ao último dia da data fixada para a realização da hasta pública.