Aberto novo concurso para parque de campismo do Cabedelo com processo jurídico em curso 

A Câmara de Viana do Castelo aprovou a abertura do concurso público para a concessão do parque de campismo do Cabedelo, por um valor não inferior a 3.500 euros mensais e pelo prazo de 10 anos, renovável. Os vereadores CDS-PP e do PSD votaram contra e a vereadora da CDU absteve-se. O vereador do PSD, Eduardo Teixeira, alertou que o executivo municipal “não deveria decidir sobre novo concurso público quando está a decorrer um processo jurídico”, referindo-se ao processo de contencioso pré-contratual intentado, em 2023, pela Orbitur, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto contra a Câmara de Viana do Castelo, por esta ter revogado, por unanimidade, o concurso público, concluído em agosto de 2022, para a concessão da exploração do parque de campismo situado no Cabedelo, em Darque . “Isso preocupa-nos porque pode trazer problemas acrescidos. Gostaria de saber qual a consequência que pode vir a representar para a autarquia”, afirmou o vereador social-democrata.

Para a vereadora do CDS-PP, Ilda Araújo Novo, “seria mais avisado” se o executivo municipal aguardasse pela conclusão do processo judicial. Na resposta, o presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, disse ter questionado “os serviços jurídicos da autarquia e ainda o consultor jurídico”, e “ambos garantiram não haver impedimento em avançar com o novo concurso público”. “Era o que mais faltava, que deixasse de confiar no que os funcionários me dizem, em detrimento de uma entidade externa. Sempre fui cuidadoso nesta questão. Não tenho nada contra a empresa [Orbitur]. Também pode concorrer. Não é nada contra ninguém. É em defesa do interesse público”, afirmou o autarca socialista.