“O Governo vai apoiar a remunicipalização da água no Alto Minho?”
O Bloco de Esquerda (BE) quer saber se o Governo está a considerar iniciar os procedimentos para a reversão da concessão das redes de água, em baixa, saneamento e resíduos à Águas do Alto Minho (AdAM).
Numa pergunta dirigida ao Ministério do Ambiente e Energia, o deputado Fabian Figueiredo quer também saber se o Governo vai “apoiar os municípios na remunicipalização” daqueles serviços “de forma que seja reposta a normalidade e garantidas tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes”.
O requerimento do BE, surge na sequência do anúncio, dia 14 de junho, pelas Câmaras de Valença e Vila Nova de Cerveira, de uma ação a correr no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga para verem ultrapassada uma questão jurídica que os impede de saírem da AdAM, constituída em 2019.
Em causa está o “pedido de declaração de ilegalidade do número sete da cláusula 30.ª do contrato de parceria pública celebrado entre o Estado Português [Águas de Portugal] e os municípios do Alto Minho, reconhecendo o direito [aos municípios de Vila Nova de Cerveira e Valença] de resolverem tal contrato, sem a necessária intervenção dos demais municípios outorgantes”.
Para o BE, “a agregação dos sistemas municipais de águas provocou aumentos das tarifas da água, originou o aparecimento de erros grosseiros de leitura, gerou cobranças indevidas de taxas de saneamento, causou défices graves nos serviços de atendimento, entre muitos outras anomalias e falhas na organização administrativa da empresa, sobre as quais os utentes não têm qualquer responsabilidade”.
“Vários municípios a nível nacional e internacional têm remunicipalizado os serviços de água de forma a garantir tarifas justas e acessíveis aos munícipes. A remunicipalização destes serviços tem ainda em vista a autonomia de decisão democrática que se vê lesada na garantia do direito de acesso à água como um bem comum face à qual todos os municípios devem poder pugnar, seja pela implementação de tarifas específicas e automáticas – como a tarifa social da água, seja através de outras políticas definidas a nível municipal”, lê-se no requerimento.
Para o BE, a agregação de serviços municipais de águas foi um “erro” e apontou o caso da AdAM como “por demais ilustrativo”. “Os brutais aumentos das tarifas, o recurso ao trabalho precário, as opções erradas, as falhas e anomalias graves que têm proliferado desde que a empresa começou a operar, em janeiro de 2020, demonstram os danos que a agregação de serviços municipais causa ao interesse público”, sustenta o partido, que considera que “o atual modelo de agregação foi pensado tendo em visto uma potencial privatização futura”.
