Portugal deve ratificar o Tratado para a Biodiversidade dos Oceanos em Alto Mar

Opinião # José Maria Costa, Deputado, Ex-Secretário Estado do Mar

A União Europeia e os Estados-Membros lideraram as atividades no âmbito da Coligação de elevada Ambição BBNJ, tendo Portugal desempenhado um papel muito relevante na conclusão deste Acordo. Esta coligação reuniu 52 países empenhados, ao mais alto nível político, em realizar ações ambiciosas para a proteção dos oceanos.

A assinatura formal do Acordo por Portugal teve lugar no passado dia 20 de setembro de 2023, por ocasião da 78ª Assembleia- Geral das Nações Unidas, pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho.

Portugal contribuiu de forma ativa e construtiva para este complexo processo de negociações, tendo integrado o primeiro grupo de países signatários deste Acordo.

O novo Tratado para a Biodiversidade dos Oceanos permitirá a criação de grandes áreas marinhas protegidas no alto mar, igualmente necessárias para cumprir o compromisso global do Quadro Mundial de Kunming-Montreal para a Biodiversidade, de proteger pelo menos 30 % dos oceanos até 2030. O Tratado exigirá ainda de todos os países, pela primeira vez, a avaliação do impacto das atividades económicas na biodiversidade em alto mar.

Os países em desenvolvimento que participam no novo Tratado serão apoiados pela comunidade internacional, na aplicação do mesmo, através de uma forte componente de reforço das capacidades e de transferência de tecnologia marinha, financiada por diversas fontes públicas e privadas e por um mecanismo equitativo de partilha dos benefícios potenciais resultantes dos recursos genéticos marinhos.

O BBNJ, Tratado sobre a Biodiversidade além da Jurisdição Nacional, acordado na 5.ª Conferência Intergovernamental, em Nova Iorque, é o resultado de mais de uma década de esforços da Comunidade Internacional no sentido de encontrar soluções consensuais para esta questão ambiental decisiva para todos.

O alto mar proporciona à humanidade benefícios inestimáveis, a nível ecológico, económico, social e de segurança alimentar e necessita urgentemente de ser protegido.

As zonas não abrangidas por jurisdições nacionais, incluindo o alto mar e o fundo marinho situado para além das jurisdições nacionais, representam quase dois terços dos oceanos. Estas zonas contêm recursos marinhos e biodiversidade e proporcionam à humanidade benefícios inestimáveis em termos ecológicos, económicos, sociais, culturais, científicos e de segurança alimentar. Porém, estão sujeitas a uma pressão cada vez maior devido à poluição marinha, à sobre-exploração dos recursos marinhos, às alterações climáticas e à crescente diminuição da biodiversidade.

Face a estes enormes desafios e prevendo o aumento da procura de recursos marinhos nos próximos anos por parte dos setores da alimentação, dos medicamentos, da mineração e da energia, entre outros, a esmagadora maioria dos Estados Membros das Nações Unidas chegou a acordo quando à necessidade de celebrar um Tratado sobre o Alto Mar, sob a forma de um novo Acordo de execução no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), a fim de proteger e utilizar os recursos destas zonas de uma forma sustentável.

O novo acordo do BBNJ permitirá à CNUDM, acompanhar os desenvolvimentos ocorridos e os desafios encontrados desde a sua elaboração, há trinta anos, e continuará a apoiar a consecução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e, em especial, do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 14 (Proteção da Vida Marinha).

Portugal, país organizador da IIª Conferência Internacional dos Oceanos em 2022, deve manter o seu papel de liderança na condução da Governação Internacional dos Oceanos, comprometendo-se na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha em áreas de jurisdição nacional e deve providenciar a ratificação do Acordo do BBNJ, contribuindo para a sua rápida entrada em vigor.

Portugal deve participar na 3ª Conferência dos Oceanos (UNOC3) que terá lugar em Nice, França, de 9 a 13 de junho deste ano, com o Acordo BBNJ já devidamente ratificado, contribuindo assim para um movimento global da proteção dos oceanos.