Governo devolve ao IVDP mais de 400 mil euros que Campelo canalizou para pagar salários da Casa do Douro
O Ministério da Agricultura acatou a sentença que manda devolver ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) 431.714 euros que Daniel Campelo, ex-autarca de Ponte de Lima e antigo secretário de Estado, atribuiu à Casa do Douro. “Não recorremos e já estamos em fase de execução da sentença”, disse à agência Lusa o Ministério da Agricultura.
Através de um despacho proferido em 17 de julho de 2012, Daniel Campelo, enquanto secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, autorizou que se usassem 31.714 euros pagos por operadores vitivinícolas ao IVDP, entretanto cativados nos cofres da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, para liquidar salários na Casa do Douro.
O despacho foi considerado nulo por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto em dezembro de 2021, e agora conhecida, na sequência de uma ação intentada pela Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP).
De acordo com informações adiantadas pelo Expresso ‘online’, citando a diretora executiva de AEVP, Isabel Marrana, o TAF considerou que as taxas “foram mesmo usadas indevidamente como um imposto e condenou o Estado a devolver os mais de 431 mil euros transferidos do IVDP para a Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, acrescidos de juros”. A directora da AEVP não escondeu a satisfação por “ver a Justiça reconhecer que uma taxa é uma taxa”.
“A decisão vem reconhecer aquilo que sustentámos no processo, de que o ato é ‘suscetível de descaraterizar as taxas pagas pelos operadores económicos do setor, na medida em que depaupera o orçamento do IVDP, cujas receitas são próprias e maioritariamente advenientes da cobrança de taxas”, acrescentou Isabel Marrana já em declarações à agência Lusa.
Em comunicado entretanto emitido, a AEVP comenta que a sentença “vem reforçar posição sempre defendida” pela associação de que “as taxas pagas não são impostos e não podem ser utilizadas em ações diversas daquelas que o sector interprofissionalmente deliberar”.
“É urgente que o Governo olhe para o sector e altere a sua caracterização autonomizando-o financeiramente, libertando as verbas existentes e cativas, que são do sector, permitindo o seu investimento urgente na defesa e promoção do Vinho do Porto”, observa ainda a AEVP.
O autor do despacho agora posto em crise pelo TAF foi secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural entre 2011 e 2013 num Ministério da Agricultura liderado por Assunção Cristas.
Daniel Campelo foi presidente da Câmara em Ponte de Lima, mas foi como deputado do CDS-PP que o seu nome adquiriu grande notoriedade ao viabilizar, em 2000 e 2001, o chamado “orçamento do queijo limiano”, proposto pelo governo socialista de António Guterres.
