Câmara de Ponte de Lima diz que regime da ADSE para os municípios é uma “migalha”
O presidente da Câmara de Ponte de Lima disse que o reembolso da ADSE pelos trabalhadores transferidos da administração central para a local é “migalha”, classificando o regime de “injusto” e diferente ao aplicado aos funcionários do Estado.
“Além do Estado estar a proceder de uma forma completamente injusta com os municípios está, neste momento, a atirar-nos com uma migalha que não faz face, de forma absolutamente nenhuma, àquilo que é a realidade”, afirmou Vasco Ferraz, mostrando-se indignado por serem “os municípios a suportar os custos” dos trabalhadores que recebem pela delegação de competências na área da educação. “A ADSE não tem despesa nenhuma. Só tem lucro. Recebe a cotização e não paga despesas”, sublinhou.
Em causa está o Decreto-Lei n.º 16/2023 de 27 de fevereiro que concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, no que diz respeito à “assunção pela administração central das despesas em que os municípios incorrem com seguros de acidentes de trabalho, segurança e medicina no trabalho, garantindo a estes trabalhadores a aplicação do regime da ADSE – Instituto de Proteção e Assistência na Doença e, do Serviço Nacional de Saúde(SNS). “Neste contexto, a aplicação do regime da ADSE aos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma não origina quaisquer encargos para os municípios”, lê-se no documento.
Segundo Vasco Ferraz, que é também vice-presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, aquele decreto-lei aplica-se “aos cerca de 30 funcionários que o município recebeu na última delegação de competências, quando, no total são cerca de 300”. “Em média, o município transfere para a ADSE 250 mil euros, por ano, da cotização dos funcionários e tem, mais ou menos o mesmo valor, em termos de despesas que depois paga aos funcionários. Ou seja, no nosso caso, é cerca de meio milhão de euros de despesa que temos que não nos é, de forma absolutamente nenhuma, retribuída”, criticou.
Vasco Ferraz acrescentou que “Ponte de Lima tem mais de 300 funcionários decorrentes da delegação de competências, ao longo dos anos, na educação e que este decreto-lei prevê que o Estado apenas assume as despesas dos funcionários da última delegação de competências, menos de 10% da despesa total”. “Recebemos a cotização dos funcionários e transferimo-la para a ADSE. Sempre que um funcionário tem uma despesa coberta pela ADSE, quem paga é a câmara. Ou seja, nós estamos a pagar em dobro, as despesas com a ADSE”, insistiu. O autarca considerou que a medida é “injusta, porque há uma contribuição considerável para um sistema que deveria pagar-se a ele próprio”. “Isto não acontece com os funcionários do Estado. Quem efetivamente paga as despesas é a ADSE. Os municípios, mais uma vez, a suportar uma instituição sem termos nenhuma obrigação. A ADSE deveria sustentar-se com a cotização dos funcionários públicos e não com o pagamento das despesas que as Câmaras assumem”. De acordo com o autarca, quando estes funcionários que o município recebeu da administração central, se reformarem e, tiverem de entrarem novos, o Estado deixa de assumir essa despesa”.
Questionado sobre que as medidas tenciona tomar sobre o assunto, Vasco Ferraz afastou a possibilidade de insistir junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). “A ANMP, efetivamente, não nos defende porque se nos defendesse andava a trabalhar nisto. Já foi uma preocupação demonstrada pelos presidentes de Câmara há muito tempo”, atirou. O que tencionamos fazer é os presidentes de Câmara que integram a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho enviar uma carta ao Presidente da República.
Vasco Ferraz referiu que o assunto será analisado na próxima reunião do Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho, prevista para meados deste mês. “Iremos debater o método a utilizar para reivindicar este nosso direito. Já sugeri ao secretário executivo da CIM que enviássemos uma carta ao presidente da República. Não temos a noção se ele [Marcelo Revelo de Sousa] sabe como é que isto está a funcionar. Isto é de todo injusto. O Estado tem um procedimento para ele próprio e, depois, tem um procedimento completamente diferente para os municípios. Isto não faz sentido nenhum”, disse.
