RTP processou Câmara de Viana e pede indemnização superior a 400 mil euros
O tribunal começou a julgar a ação cível movida pela RTP contra a Câmara Municipal de Viana do Castelo, motivada pela inexistência da escritura do terreno onde foi construída a delegação local, inaugurada em 1994.
No início da sessão, que começou esta quinta-feira, cerca das 10:45 no Tribunal de Viana do Castelo, após uma tentativa de acordo entre as partes, foram ouvidos dois funcionários da estação pública de televisão, que neste processo pede uma indemnização de 419.681 euros pelo terreno e benfeitorias realizadas.
Os dois funcionários da RTP, ambos ligados à direção do património, relataram as “várias diligências” encetadas junto da Câmara de Viana do Castelo, sobretudo a partir de 2010 e até final de 2017, durante os mandatos do ex-presidente da Câmara José Maria Costa, para que fosse executada a escritura pública do terreno.
Explicaram que, a partir de 2015, a RTP “voltou à carga” com o assunto e que, após “sucessivos adiamentos e impedimentos para não ser formalizada a escritura do terreno”, cuja razão não souberam explicar, em dezembro de 2017, a “direção do património decidiu passar o caso para a direção jurídica da RTP”, que acionou a via judicial em 2021.
“Já tínhamos pagado na íntegra o [que estava no] contrato promessa de compra e venda e tinha de ser feita a escritura do terreno”, sublinhou uma funcionária.
Segundo os dois inquiridos, em 2017, “chegou a haver escritura marcada, mas acabou cancelada” devido a “aspetos técnicos” e “discrepâncias burocráticas” que impediam a validação daquele ato e que “teriam de ser resolvidos pela Câmara”, até hoje sem sucesso.
Em dezembro de 2017, após “mais de um ano de diligências”, e num dos últimos contactos com a Câmara de Viana do Castelo, a funcionária da direção do património da RTP é informada que “esgotados os procedimentos formais, o assunto teria de ser resolvido entre a administração da estação pública de televisão e o presidente da Câmara de Viana do Castelo.
O julgamento deveria continuar durante a tarde, mas a sessão foi cancelada devido à greve dos funcionários judiciais.
A delegação de Viana do Castelo da RTP foi inaugurada, em outubro de 1994, pelo então presidente do conselho de administração da empresa, Freitas Cruz, ainda durante o mandato do antigo autarca socialista Defensor Moura.
Na altura, Freitas Cruz salientou que a abertura da nova delegação, que custou cerca de 50 mil contos (250 mil euros), inseria-se no projeto de “instalar progressivamente, nas várias regiões do país, serviços que permitissem uma cobertura noticiosa mais abrangente, rápida e eficaz”.
Em fevereiro de 2017, após o anúncio pela RTP do encerramento daquela delegação, o presidente da Câmara de Viana do Castelo José Maria Costa revelou durante uma sessão ordinária da Assembleia Municipal que o fecho não iria acontecer, garantia que disse ter-lhe sido transmitida pela administração da estação pública de televisão.
José Maria Costa afirmou “ter recebido a garantia da administração da RTP” que a delegação que serve o Alto Minho e apoia ainda a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Cávado e Ave “não iria encerrar”.
No final da reunião, questionado pela agência Lusa, o autarca justificou a garantia com “o interesse manifestado por parte da RTP em estabelecer cooperação com escolas de ensino superior, nomeadamente com o Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC)”.
Atualmente a delegação de Viana do Castelo da RTP está instalada no edifício dos Serviços da Ação Social (SAS), do IPVC, situado num imóvel conhecido como o antigo BC-9.
