A posição, assumida em um comunicado, resulta da decisão do grupo Avic de suspender, a partir desta quinta-feira, oito carreiras de transporte público urbano e interurbano, bem como de horários em várias linhas.
O grupo acusa Câmara de Viana do Castelo de “impor prejuízos permanentes às empresas” ao não atualizar o valor das compensações por Obrigações de Serviço Público (OSP), atribuído às operadoras, ao abrigo do programa Incentiva + TP, até 2023 no valor de 250 euros, por dia, até 150 quilómetros percorridos. Para este ano, a transportadora propõe uma atualização para os 285 euros, por dia, até 100 quilómetros percorridos, rejeitando a proposta da autarquia que é de 285 euros, por dia, por 125 quilómetros.N
“Não pode o grupo AVIC determinar a forma como a Câmara Municipal pretende aplicar o Incentiva + TP, nem assumir que o valor global do programa se destina, apenas, às operadoras”, vincou a autarquia de Viana do Castelo, frisando que o valor do “Incentiva + TP que irá ser transferido para a Câmara é de 1.511.825.94 euros”.
“Pelo histórico dos anos anteriores, os custos com as operadoras relativamente à redução de tarifários e das compensações de serviço público corresponderá a 90%, restando 10% para outras despesas que o município entenda implementar, como requalificação ou instalações de abrigos”, sustentou.
O município acrescenta que a negociação para a atualização a implementar no ano de 2024 começou em dezembro de 2023 e que “até à data, foram apresentadas pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho e, consequentemente, subscritas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, duas propostas”. A última foi “aprovada por unanimidade em reunião de Câmara de 06 de março de 2024, com a devida fundamentação técnica associada”.
Na segunda-feira, a autarquia diz ter enviado a proposta “com a finalidade de encerrar este assunto”, por entender ser “sustentável para ambas as partes”. “A proposta foi rejeitada, de imediato, pelo grupo Avic, o que nos leva a crer que a intenção de negociação nunca foi genuína. A Câmara Municipal de Viana do Castelo já concluiu a negociação com todas as outras operadoras, restando apenas o impasse com o grupo Avic”, realça.
Segundo o município, “não há qualquer legitimidade para a suspensão em causa, em especial nos transportes urbanos, que dependem de um contrato de concessão (…), celebrado por escritura pública de 22.09.2015, entre este município e a adjudicatária, pelo prazo de dez anos, a contar da data de assinatura”.
A autarquia adianta que enquanto vigorar “o contrato de concessão confere à concessionária o direito exclusivo perante os utilizadores e à concedente assegurar os serviços objeto da concessão (serviço público de transportes coletivos de passageiros da área urbana (…), sem remuneração pelo município”.“ O contrato de serviço público de transporte coletivo de passageiros celebrado assumiu a natureza de um verdadeiro contrato de concessão (…), não envolvia qualquer remuneração pela entidade adjudicante, sendo o operador de transportes remunerado pelas tarifas cobradas aos passageiros”, sublinha a autarquia, acrescentando que “o concessionário, Transcunha – Transportes Rodoviários de Viana, LDA aceitou, de forma incondicional, o conteúdo do caderno de encargos do procedimento”.“ Desta forma, não é legalmente admissível, em homenagem ao princípio da concorrência na celebração e execução dos contratos públicos, quer a pretensão de alteração das obrigações constantes do caderno de encargos, bem como o incumprimento das mesmas durante a execução do contrato correspondente”, sustenta.
