“É necessário um regime específico e simplificado que possibilite a correção da agregação de freguesias forçada”
A Associação Nacional de Municípios Portugueses considerou “urgentíssimo” a criação de uma lei para as freguesias com um regime “específico e simplificado” para corrigir problemas da reforma de 2013, mas admitiu que será difícil fazê-lo até às autárquicas.
A ANMP, que representa os municípios portugueses, foi ouvida na Assembleia da República, onde estão em discussão três propostas para uma lei-quadro para as freguesias, resolvendo também problemas criados pela reforma administrativa de 2013, com a possibilidade de repor freguesias que foram extintas ou unidas a outras.
Na audição na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Manuel Machado, presidente da ANMP, sublinhou a “necessidade urgentíssima” desta lei para fazer face ao vazio legislativo atualmente existente, “dado que não há normas que permitam reordenar o mapa das freguesias desde a chamada reforma de 2012/2013”, mas reconheceu que será difícil fazer esta reforma a tempo das eleições autárquicas previstas para o outono.
“A reforma é importante, é urgentíssimo, como disse, pôr termo ao hiato que existe do ponto de vista legal no tempo presente, mas deve haver tempo também para ponderar, para auscultar, para analisar e discutir. Naturalmente que este meio ano é escasso e há que reconhecê-lo com clareza, para não haver nenhum subentendimento”, afirmou.
Manuel Machado defendeu a criação de “um regime específico e simplificado que possibilite a correção da agregação de freguesias forçada, operada em 2012/2013”.
“Nem tudo o que resulta dessa forma é imperfeito, há que dizê-lo, mas há situações que são carecidas de correção, de ratificação, de ajustamento”, disse o autarca.
Entre os casos a precisar de serem corrigidos estão alguns “territórios de freguesia que são ilhas de outras freguesias circunvizinhas”, exemplificou.
Para a ANMP, a reforma das freguesias “justifica-se se for para prestar serviços melhores às populações”, sendo necessário “um esforço de garantia da eficácia e eficiência da gestão pública e autárquica e outras da administração pública em geral”.
“A questão da população e do território obviamente tem que ser ponderada de forma heterogénea em função das necessidades para atingir os objetivos do serviço público. É para isto que as autarquias existem”, sublinhou.
A ANMP defendeu ainda que a criação, modificação ou extinção de uma freguesia deve ter em conta a expressa “vontade política da população”.
“O que nós afirmamos e mantemos é que essa manifestação de vontade política da população tem ser manifestada pelos órgãos representativos respetivos de freguesia, Junta e Assembleia de Freguesia, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal. Em democracia representativa este é o nosso critério, é a metodologia que é seguida e, a nosso ver, é que isso deve ser empreendido”, considerou.
Os deputados estão a discutir três propostas para uma lei-quadro de criação, modificação e extinção destas autarquias – uma do Governo, uma do BE e outra do PEV – que deverá permitir que freguesias agregadas contra a vontade das populações na reforma administrativa de 2013 possam voltar atrás.
Num documento anteriormente enviado ao parlamento, a ANMP deu um parecer desfavorável, dirigindo-se sobretudo à proposta de lei do Governo do regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.
A reforma administrativa de 2013, feita pelo Governo PSD/CDS-PP e negociada com a ‘troika’, eliminou mais de mil freguesias, que são atualmente 3.092.
